As novas responsabilidades atribuídas às autarquias - gestão do pessoal não docente até ao 9.º ano e a gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos - mereceram a contestação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
A passagem de 36 mil funcionários não docentes para as autarquias é o aspecto mais visível da dimensão deste processo que levou a ANMP a reivindicar a revisão das Leis das Finanças Locais e a rejeitar a proposta apresentada pelo Ministério da Educação.
Apesar de não haver qualquer acordo entre a ANMP e o Ministério, a transferência de competências vai avançar, mas com contratos individuais com as autarquias que se mostrem interessadas.

Sucesso

No distrito, um dos casos de sucesso é o da autarquia de Mortágua, que já fechou o acordo com o Governo nesta matéria. Aliás, o documento foi levado ao Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, como faz questão de realçar o presidente António Borges.
"Foi fácil chegar a acordo", começa por explicar o edil, acrescentando que foram transferidas as pastas relativas ao pessoal não decente, à designada "escola a tempo inteiro" e aos equipamentos escolares, incluindo os relativos ao 2.º ciclo.
"É uma medida importante para a qualidade do ensino num concelho como o nosso, na medida em que se passa a situar melhor as responsabilidades do Ministério da Educação e do município dentro da escola", realça, adiantando que, até agora, havia contratações feitas não só por estes dois organismos, como também pelo Conselho Executivo. "Isso não permitia uma equilibrada gestão de recursos", sustenta.
Para António Borges, o sector passará a ser encarado com "mais rigor e equilíbrio, ao mesmo tempo que se vai melhorar o clima nas escolas".
Em termos económicos, o autarca destaca que as competências foram acompanhadas pela transferência "do respectivo envelope financeiro".

Exigências

Mais reticente está o presidente da Câmara de Santa Comba Dão, João Lourenço, que garante que o município não vai assinar qualquer protocolo enquanto não vir resolvido um conjunto de questões que tem vindo a ser requerido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O pagamento das obras de requalificação dos edifícios escolares e a sua manutenção é uma das áreas que preocupa o autarca. "Temos o caso do estabelecimento de ensino do 2º e 3.º ciclos, que carece de uma intervenção urgente", exemplifica, realçando que as comissões de pais e professores vão fazer maior pressão sobre os municípios para que as intervenções se concretizem.
A proveniência das verbas para a acção escolar e a contratação de pessoal não docente são outras das áreas em que coloca algumas reservas.
"É uma transferência que desejamos, mas no quadro destas exigências pois, doutra forma, os municípios não conseguem arcar com as despesas", defende João Lourenço, notando que se trata de sectores "fundamentais" numa altura em que muitos municípios estão financeiramente asfixiados". "No caso de Santa Comba Dão estamos a tentar tirar a cabeça de fora de água, mas com mais esta transferência vai ser difícil", conclui.

Problemas a resolver

Tal como o nosso Jornal tinha adiantado na sua edição de ontem, há algumas questões que têm motivado as críticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Um dos aspectos que ainda deixa dúvidas à ANMP é a transferência do pessoal não docente.
O presidente do organismo, que chefia também a Câmara de Viseu, explicou que a autarquia local "aumentará em 45 por cento o número de trabalhadores". "Temos cerca de 800 trabalhadores e passaremos a ter mais 400 (com o pessoal não docente)", notou, defendendo que se trata de uma área que tem de ser "muito bem acautelada".
A preservação e o pagamento do parque escolar, a tutela disciplinar dos não docentes e a gestão do pessoal e a manutenção do sistema de saúde (ADSE) são outros dos pontos que o autarca quer ver resolvidos.