O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não acredita que o Governo leve avante o novo projecto da Reserva Ecológica Nacional (REN), publicado sexta-feira em Diário da República, que deve entrar em vigor a 22 de Setembro.
"Nestas matérias estamos habituados a ver que o Governo não tem uma posição firme e que poderá fazer marcha atrás", disse ontem Fernando Ruas.
O actual regime data de 1990 e a nova legislação prevê a transferência para as autarquias de poderes de delimitação da REN. Pouco antes da aprovação do diploma em Conselho de Ministros, o Ministério do Ambiente veio sempre negar qualquer intenção de municipalização da REN.
O novo regime legal prevê que a Comissão Nacional da REN trace as definições e os critérios gerais de delimitação de cada quota da REN tendo por base o levantamento das autarquias ao nível de cada concelho.
Esta revisão do regime da REN esteva prevista no programa de simplificação administrativa, Simplex, para ser concretizada até ao final do ano passado.
Apesar das aparentes reticências governamentais, Fernando Ruas garante que "nesta como noutras matérias, os municípios fazem melhor" e justifica. "Deve ser seguida a mesma prática dos planos directores municipais em que o Governo leva em linha de conta o parecer das autarquias".
Apesar disso o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses alerta para que "se entrar realmente em vigor, virão sempre os fiscalistas do costume alertar para os perigos desta transferência de competências".
A 10 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou o novo regime de delimitação da REN que passa a ter por base a proposta do município. Esta proposta é analisada nas comissões de coordenação regional e, em caso de divergência, é consultada a Comissão Nacional da REN.
Esta comissão reúne especialistas do Instituto da Biodiversidade e da Conservação da Natureza, Instituto da Água, entre outros organismos governamentais, que são chamadas a dar parecer sobre a proposta da autarquia.
A grande novidade é que o parecer das comissões regionais tem de ser dado num mês sob pena da proposta municipal ser aprovada tacitamente.