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Primeira Revisão ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Paiva

Discussão pública da deliberação

 

   Na sequência da discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) do Município de Vila Nova de Paiva nos termos do n.º 5 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (ver cópia digitalizada abaixo), a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na sua reunião ordinária que teve lugar no dia 7 de agosto de 2020, deliberou proceder à Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Paiva, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94, de 15 de março, alterado e republicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2005, de 15 de janeiro, e alterado, por adaptação, pelos Avisos n.os 276/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro de 2009, e 11.595/2011, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 101, de 25 de maio de 2011.

   De acordo com o disposto nos artigos 76.º, n.º 1, 191.º, n.º 4, alínea c), e 192.º, n.º 2, todos do RJIGT, foi aquela deliberação publicada pelo Aviso (extrato) n.º 18.134/2020, na 2.ª Série do Diário da República n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (ver cópia digitalizada abaixo), bem como na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) gerida pela DGT – Direção Geral do Território, em https://pcgt.dgterritorio.pt.

  Mais foi deliberado nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do RJIGT, estabelecer o prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do referido aviso – ou seja, até ao dia 30 de novembro de 2020 – para que todos os interessados possam proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do PDM, devendo as participações ser apresentadas através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, quer por via postal, para o endereço Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva, ou entregues diretamente nos serviços administrativos da Câmara Municipal, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente (das 09h00 às 12h30, e das 13h30 às 17h00), quer por correio eletrónico, para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

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