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 MEDIDAS GOVERNAMENTAIS E MUNICIPAIS

 

  Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, que aprova o regime do estado de calamidade pública que vigora desde as 00h00 do dia 18 de maio de 2020, até 31 de maio de 2020, por Despacho do sr. Presidente da Câmara de 18 de maio de 2020 foi determinada a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva com efeitos a partir do próximo dia 30 de maio de 2020, de acordo com o Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 a elaborar e publicitar de acordo com disposições do art.º 18.º do referido regime.
    Em 27 de maio de 2020 o Sr. Presidente aprovou, com efeitos imediatos, o Plano de Contingência da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva para a COVID-19, tendo em anexo a Planta do Recinto da Feira, com a sinalização das entradas e saídas do recinto e modo de circulação interna.

 

   A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração do estado de calamidade pública, a vigorar entre as 00:00 horas de 1 de junho até às 23:59 horas do próximo dia 14 de junho de 2020, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados conforme artigo 15.º do Anexo à resolução.  Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 1 de junho de 2020, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho, altera e republica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogando a declaração da situação de calamidade pública para o período de 15 a 28 de junho de 2020, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados conforme artigo 15.º do Anexo à Resolução.  Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 15 de junho de 2020, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

   A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, prorroga a situação de calamidade até ás 23h59 do dia 30 de junho de 2020, e declara a situação de alerta em todo o território nacional continental (à exceção da Área Metropolitana de Lisboa), no período de 1 a 14 de julho de 2020, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 18.º do Anexo à Resolução, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 29 de junho de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, declara a situação de alerta em todo o território nacional continental (à exceção da Área Metropolitana de Lisboa), no período de 15 a 31 de julho de 2020, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 19.º do Anexo à referida Resolução, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 15 de julho de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

   A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, declara a situação de alerta em todo o território nacional continental (à exceção da Área Metropolitana de Lisboa), no período de 1 a 14 de agosto de 2020, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 19.º do Anexo à referida Resolução, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho. Nesta conformidade, a Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, por Despacho de 31 de julho de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

   A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto, prorroga a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental (à exceção da Área Metropolitana de Lisboa), para o período de 15 a 31 de agosto de 2020, por alteração e republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 19.º do Anexo à referida Resolução. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 17 de agosto de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

   A Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, altera o período de vigência da declaração da situação de alerta, agora prorrogada até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2020, com efeitos desde as 00:00 horas do dia 1 de setembro de 2020, mantendo as disposições da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, na versão alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto, dando assim continuidade ao processo de desconfinamento no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 19.º do Anexo à referida Resolução. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 1 de setembro de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, declara a situação de contingência para todo o território nacional continental, com efeitos desde a 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, na sua redação atual, e tomando medidas decorrentes da evolução verificada ultimamente da situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, mantendo contudo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 18.º do Anexo à referida Resolução. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 16 de setembro de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro, prorroga a declaração da situação de contingência para todo o território nacional continental, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de outubro de 2020, até às 23:59 h do dia 14 de outubro de 2020, mantendo o respetivo regime aprovado em Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 30 de setembro de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, declara a situação de calamidade para todo o território nacional continental, com efeitos desde a 00:00 h do dia 15 de outubro de 2020, até às 23:59 h do dia 31 de outubro de 2020, revogando as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70-A/2020, de 11 de setembro, e 81/2020, de 29 de setembro, através das quais foi declarada, e prorrogada, a situação de contingência em todo o território nacional continental no período de 15 de setembro a 14 de outubro de 2020, mantendo contudo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 18.º do Anexo à Resolução que define o regime de calamidade. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 15 de outubro de 2020, e para o período em causa, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, declara a situação de calamidade para todo o território nacional continental, com efeitos desde as 00:00 h do dia 4 de novembro de 2020, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 88-B/2020, de 22 de outubro, e n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, mantendo a reabertura das feiras e mercados nos termos do artigo 18.º do Anexo à Resolução, no caso dos municípios a quem não se aplicam as medidas especiais previstas no seu artigo 28.º, como é o caso do Município de Vila Nova de Paiva. Nesta conformidade, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 3 de novembro de 2020, e para o período acima indicado, mantém a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

 

 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, prorroga a declaração da situação de calamidade para todo o território nacional continental, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020, até às 23:59 h do dia 23 de novembro de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 12 de novembro, tendo este Município sido incluído no Anexo II que elenca os concelhos considerados com elevada incidência de casos, pelo que se aplicam também as medidas contidas no artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Pelo seu Despacho de 12 de novembro de 2020 o Sr. Presidente da Câmara, ao abrigo  da alínea b) do n.º 8 do artigo 28.º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, na sua redação atual, manteve a reabertura da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva iniciada em 30 de maio de 2020, com as condicionantes do Plano de Contingência da Feira para a COVID-19 aprovado em 27 de maio de 2020.

  O Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 47/2020, de 22 de setembro, e 47-B/2020, de 24 de novembro, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que vigora das 00:00 h do dia 24 de novembro de 2020, até às 23:59 h do dia 8 de dezembro de 2020. Dado o facto do Município ter sido colocado no nível de gravidade “Muito Elevado” da pandemia, e tendo presente a restrição à circulação entre concelhos que irá vigorar entre as 23:00 do dia  27 de novembro e as 05:00 do dia 2 de dezembro, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 24 de novembro de 2020, ao abrigo do art.º 38.º, aplicável por força da alínea b) do art.º 42.º do referido Decreto n.º 9/2020, determinou a suspensão da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva que iria ter lugar no próximo dia 28 de novembro de 2020.

   O Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que vigora das 00:00 h do dia 9 de dezembro de 2020, até às 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, com eventual renovação desde as 00:00 h do dia 24 de dezembro de 2020 até às 23:59 h do dia 7 de janeiro de 2021, caso seja decretada essa renovação pelo Senhor Presidente da República.
   Embora o Município ainda continue colocado no nível de gravidade “Muito Elevado” da pandemia, verificou-se uma substancial redução dos casos ativos nos últimos dias pelo que, considerando a quadra natalícia que se aproxima e o facto de na presente prorrogação do estado de emergência não haver lugar a restrições à circulação entre concelhos, o Sr. Presidente da Câmara, por Despacho de 9 de dezembro de 2020, ao abrigo do art.º 37.º, aplicável por força da alínea c) do art.º 41.º do referido Decreto n.º 11/2020, determinou autorizar a realização da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva que irá ter lugar no próximo dia 12 de dezembro de 2020.
   Relativamente à Feira Quinzenal coincidente com o dia 26 de dezembro de 2020, será oportunamente tomada decisão em função da evolução da situação epidemiológica.

O Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que vigora das 00:00 h do dia 24 de dezembro de 2020, até às 23:59 h do dia 7 de janeiro de 2021.
   O Município encontra-se atualmente incluído no Anexo I do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual, que diz respeito aos concelhos considerados “Concelhos de Risco Moderado”, verificando-se uma substancial redução dos casos ativos na avaliação governamental realizada no passado dia 19 de dezembro, pelo que, considerando a quadra natalícia e o facto de no dia 26 de dezembro de 2020 não haver lugar a restrições à circulação entre concelhos, o Sr. Presidente da Câmara, no Despacho de 22 de dezembro de 2020, e ao abrigo do artigo 24.º,  aplicável por força do n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual,  autoriza a realização da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva que irá ter lugar no próximo dia 26 de dezembro de 2020.
   Relativamente à Feira Quinzenal coincidente com o dia 9 de janeiro de 2021, será oportunamente tomada decisão em função da evolução da situação epidemiológica.

    O Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro, alterou e republicou o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, prorrogando o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, vigorando das 00:00 h do dia 8 de janeiro até às 23:59 h do dia 15 de janeiro de 2021.
   O Município encontra-se atualmente incluído no Anexo IV ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na redação do Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro, que diz respeito aos “Concelhos de Risco Extremamente Elevado”, pelo que por Aviso divulgado ontem, dia 7 de janeiro, e reforçado pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara de hoje, dia 8 de janeiro, foi determinada a suspensão da realização da Feira Quinzenal de Vila Nova de Paiva que iria ter lugar no próximo dia 9 de janeiro de 2021.

 

 

 

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